O Que Está Em Jogo

Nos últimos meses, a Lei Magnitsky tem sido mencionada com maior frequência no noticiário político brasileiro, especialmente em relação ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Mas, afinal, o que é essa lei? Por que ela está sendo mencionada nesse contexto? E o que aconteceria na prática se fosse aplicada a uma autoridade brasileira?

O que é a Lei Magnitsky?

O Magnitsky Act ou, em português, a Lei Magnitsky é uma legislação internacional criada inicialmente nos Estados Unidos em 2012 quand foi sancionada por Barack Obama. Mas em 2016 a lei foi ampliada com o objetivo de punir indivíduos envolvidos em graves violações de direitos humanos e corrupção em qualquer parte do mundo.

Ela foi nomeada em homenagem a Sergei Magnitsky, um advogado russo que, em 2009, após denunciar corrupção estatal, sofreu tortura e negligência médica. Após quase um ano de prisão, ele teria sido espancado até a morte enquanto ainda estava sob custódia do governo russo.

O escopo da lei permite ao governo norte-americano (e hoje também canadense, britânico e da União Europeia) impor sanções pessoais a indivíduos estrangeiros.

Ou seja, não se trata de sanções contra países, mas contra pessoas específicas que sejam consideradas responsáveis por violações sérias de direitos humanos ou envolvimento em corrupção sistêmica.

Por que o nome de Alexandre de Moraes está ligado à Lei Magnitsky?

Nos últimos anos, Alexandre de Moraes se tornou uma figura central no cenário político e jurídico brasileiro, liderando ações do STF contra desinformação, atos antidemocráticos e ameaças institucionais.

Enquanto alguns o veem como defensor da democracia e da ordem constitucional, outros — especialmente opositores do governo e de sua atuação no Tribunal Superior Eleitoral — o acusam de abuso de autoridade, censura e perseguição política.

Com isso, grupos de influência nos Estados Unidos, como parlamentares republicanos e ONGs ligadas à liberdade de expressão, começaram a citar seu nome em relatórios e pedidos formais para que ele seja incluído na lista de sanções da Lei Magnitsky. Os principais argumentos apresentados seriam:

• Abusos de poder relacionados a ordens de censura a veículos e perfis nas redes sociais;
• Prisões determinadas sem o devido processo legal;
• Perseguição de adversários políticos.

O que aconteceria na prática com Alexandre de Moraes se fosse sancionado?

Se Alexandre de Moraes for incluído formalmente em uma lista da Lei Magnitsky, basicamente os seguintes impactos diretos poderiam ser observados:

1. Congelamento de bens e ativos nos EUA: Se o ministro tiver qualquer bem, conta bancária ou investimento em solo americano, esses ativos seriam imediatamente bloqueados.
2. Impedimento de entrada nos EUA: Ele ficaria proibido de entrar no país, inclusive para atividades diplomáticas ou acadêmicas.
3. Isolamento financeiro internacional: Bancos e instituições financeiras com operações nos EUA poderiam se recusar a manter relações com ele, com receio de sofrer penalidades — o que teria efeito em cascata global.
4. Imagem e diplomacia: A inclusão na lista mancharia sua reputação internacional e colocaria o Brasil em uma situação diplomática delicada, principalmente nas relações bilaterais com os EUA e a União Europeia.

Dimensão Jurídica

Embora a Lei Magnitsky seja uma legislação extraterritorial (aplicada por um país contra cidadãos de outro), ela não possui efeitos jurídicos diretos dentro do território do acusado, ou seja:

• Alexandre de Moraes não perderia seu cargo no STF;
• Não poderia ser preso ou processado judicialmente no Brasil com base nela;
• A lei não substitui o devido processo legal nacional.

No entanto, em países que tenham tratados ou leis similares, como Reino Unido, Canadá ou União Europeia, as sanções podem se replicar — e o acusado pode ser considerado “persona non grata” nesses territórios.

Dimensão Financeira

As consequências financeiras são severas para qualquer pessoa listada na Lei Magnitsky:

a) Congelamento de bens nos EUA

• Qualquer ativo nos EUA em nome do sancionado será bloqueado:
  • Contas bancárias
  • Fundos de investimento
  • Imóveis
  • Empresas ou ações

b) Proibição de transações com empresas americanas

Ele não poderá abrir contas, fazer compras, receber pagamentos nem realizar contratos com empresas que operem sob legislação americana.

Plataformas como PayPal, Stripe, Apple, Google, Amazon e até redes sociais podem bloquear acesso ou monetização, pois muitas delas seguem normas do Departamento do Tesouro.

c) Efeito colateral internacional (bancos e instituições globais)

Mesmo bancos fora dos EUA, como Itaú, Santander ou HSBC, por terem presença internacional, tendem a evitar relações com pessoas sancionadas, para não serem punidos por autoridades americanas.

No fim das contas o sancionado pode acabar sendo completamente isolado do sistema financeiro global.

Efeitos políticos e simbólicos

Mesmo sem consequências jurídicas dentro do Brasil, a aplicação da Lei Magnitsky teria peso simbólico significativo. Seria um forte recado internacional de que a comunidade democrática global está disposta a reagir a supostas violações dos princípios do Estado de Direito — independentemente da posição ou poder da pessoa envolvida.

Para o Brasil, isso criaria um impasse político: um ministro da mais alta corte do país sendo considerado um violador de direitos humanos por potências estrangeiras. Isso poderia gerar:

• Pressão interna por investigações ou afastamento;
• Reações do Itamaraty em defesa da soberania nacional;
• Aumento da polarização política no debate público.

A Lei Magnitsky é uma ferramenta poderosa, mas também altamente politizada. Sua aplicação contra um ministro da Suprema Corte de um país democrático como o Brasil seria sem precedentes. É preciso lembrar que a decisão final depende do Departamento de Estado americano e exige provas robustas.

Dimensão Diplomática

Desde 2016, quando o Congresso Americano promulgou o Global Magnitsky Human Rights Accountability Act – ou Lei Global Magnitsky de Responsabilização por Direitos Humanos – os Estados Unidos passaram a ter autoridade para sancionar indivíduos de governos estrangeiros implicados em abusos de direitos humanos ou corrupção, em qualquer parte do mundo.

Até hoje, nenhum cidadão brasileiro foi alvo dessa legislação.

Caso os EUA ou membros da União Europeia sancionem uma autoridade brasileira de alto escalão, as possíveis consequências seriam:

a) Crise diplomática direta

O governo brasileiro poderia considerar isso uma ingerência externa. Entre os desdobramentos possíveis:

• Expulsão de diplomatas;
• Suspensão de acordos bilaterais;
• Retaliações simbólicas;
• Pressão junto à ONU.

b) Conflito entre poderes no Brasil

O Poder Executivo (por meio do Itamaraty ou do Presidente da República) seria forçado a se posicionar: defender a soberania nacional ou aceitar a leitura internacional de abuso de poder?

Esse cenário poderia acirrar a tensão entre o STF e o Congresso, caso o Senado, por exemplo, seja pressionado a adotar alguma forma de responsabilização interna.

Dimensão Política

Mesmo que não tenha efeitos legais dentro do Brasil, a sanção tem forte impacto político em território nacional, tais como:

• Desgaste de imagem do sancionado no cenário internacional e nacional;
• Pressão para impeachment ou afastamento, dependendo da gravidade e da resposta da opinião pública;
• Aumenta a percepção de que há abusos sendo cometidos, o que fortalece narrativas de oposição;
• Pode dar força política a movimentos conservadores ou liberais, que defendem maior liberdade de expressão ou limites ao Judiciário.

Dimensão Simbólica e moral

Ser listado pela Lei Magnitsky é como ser rotulado como violador dos direitos humanos perante a comunidade internacional.

Mesmo que nada seja provado no Brasil, o peso simbólico é devastador.

No campo da geopolítica, a sanção transmite uma mensagem clara: “Você pode ser poderoso no seu país, mas será tratado como criminoso lá fora.”

E, Finalmente, a Dimensão Pessoal

Na prática, se uma uma pessoa como o Alexandre de Moraes for sancionada, as consequências pessoais são desastrosas:

• Ele não pode viajar para dezenas de países (EUA, Canadá, Reino Unido, Austrália, UE);
• Ele não consegue fazer intercâmbios, dar aulas, participar de eventos em instituições internacionais;
• Torna-se “radioativa”: amigos, empresas, organizações e universidades tendem a cortar vínculos;
• Sua família também pode ser afetada, se houver indícios de que usam terceiros para movimentar ativos.

Ou seja, a pessoa se tornará um párea global e passará a viver em um reduto absolutamente limitado. Acredito que ninguém, em sã consciência, gostaria de ser alvo dessa lei. Ao menos eu não gostaria.

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Até breve,

Kacau Sampaio